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Golpe da Falsa Central: STJ responsabiliza bancos! O STJ decidiu que bancos e instituições de pagamento devem indenizar clientes vítimas do golpe da falsa central, quando houver falhas de segurança ou falta de detecção de transações suspeitas. A Corte reforçou que a responsabilidade é objetiva — ou seja, o consumidor não precisa provar culpa. Se o sistema do banco falha, há defeito na prestação do serviço. Segurança é dever, não favor. A decisão protege consumidores e reforça o dever das instituições de manter mecanismos eficazes contra fraudes. Leia mais em nosso blog, link! https://lnkd.in/dt7j9KQc #GolpeDaFalsaCentral #STJ #DireitoDoConsumidor #FraudeBancaria #SegurancaDigital #ResponsabilidadeBancaria #Advocacia #Direito #Justica #Indenizacao #CDC #ProtecaoAoConsumidor

Em Minas Gerais, servidores públicos que sejam responsáveis legais por pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA) têm direito à redução da jornada para 20 horas semanais, sem perda salarial e sem compensação de horário, conforme a Lei Estadual nº 9.401/1986. Esse benefício reconhece a importância do cuidado contínuo e o papel da família na inclusão e no desenvolvimento da pessoa com deficiência. Os laudos médicos possuem validade indeterminada, e a renovação do benefício pode ser feita sempre que necessário. Se o seu pedido foi negado ou você quer garantir esse direito, procure orientação jurídica especializada. Cuidar de quem precisa é um dever familiar e um direito assegurado por lei. Leia mais em nosso blog, link! https://lnkd.in/dy2Gx8s8 #DireitoAdministrativo #ServidorPúblico #TEA #Autismo #Inclusão #DireitosDasPessoasComDeficiência #ReduçãoDeJornada #DireitoADeficiência #TJMG #DireitoDeFamília #Advocacia #CuidadoEInclusão

O STF julgará o Tema 1.422, que definirá se servidores de MG têm direito ao reposicionamento funcional conforme sua titulação no ingresso. A decisão terá efeito vinculante e influenciará diretamente centenas de ações já em curso. Confira mais em nosso blog, link! https://lnkd.in/d4gWpVaY #ReposicionamentoFuncional #STF #Tema1422 #ServidoresMG #DireitoAdministrativo #CarreiraPública #SegurançaJurídica #TJMG #Advocacia

A Terceira Turma do STJ decidiu que um herdeiro com esquizofrenia pode permanecer no imóvel da família, estendendo a ele o direito real de habitação, mesmo sem previsão legal expressa. O Tribunal reconheceu que, diante da vulnerabilidade extrema, o direito à moradia e à dignidade deve prevalecer sobre a interpretação literal do Código Civil e sobre o exercício pleno da propriedade pelos demais herdeiros. Um precedente importante para o Direito das Sucessões, que reafirma a função social da propriedade e a proteção de pessoas incapazes em partilhas. Acompanhe mais em nosso blog, link! https://lnkd.in/dUaPcTRY #DireitoDasSucessões #STJ #DireitoImobiliário #DireitoCivil #Inventário #DireitoRealDeHabitação #Advocacia #Jurisprudência #DireitoConstitucional #MoradiaDigna

O STF decidiu que empresas que não participaram da fase de conhecimento em processos trabalhistas não podem ser incluídas na execução — salvo em casos excepcionais, como sucessão empresarial ou abuso de personalidade jurídica. A decisão dificulta o recebimento de créditos trabalhistas e impõe obstáculos adicionais para responsabilização de empresas do mesmo grupo econômico. . Acompanhe mais em nosso blog, link! https://lnkd.in/eqv7Eb37 #STF #DireitoTrabalhista #GrupoEconômico #ExecuçãoTrabalhista #Advocacia #SegurançaJurídica #DecisãoSTF #Justiça

O STJ reforça que reduzir adicionais por mudança no cálculo, mantendo condições insalubres ou perigosas, viola a irredutibilidade de vencimentos dos servidores públicos. A decisão protege a estabilidade financeira e os direitos constitucionais, impedindo perdas salariais injustas. Leia mais em nosso blog, link! https://lnkd.in/dUZrmbai #DireitoAdministrativo #ServidoresPúblicos #STJ #IrredutibilidadeDeVencimentos #Advocacia #SegurançaJurídica #DireitoConstitucional