Barbieri Advogados

O árbitro que omite vínculo profissional com o escritório de uma das partes pode levar o Judiciário a anular a sentença arbitral. A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça manteve a anulação por esse motivo no Recurso Especial n. 2.215.990/SP, relator o Ministro Moura Ribeiro, julgado em 18 de março de 2026. A Lei n. 9.307/1996, artigo 14, § 1º, exige que a pessoa indicada como árbitro revele, antes de aceitar a função, qualquer fato que denote dúvida justificada quanto à sua imparcialidade e independência. No caso julgado, o árbitro elaborou pareceres a pedido de patronos vinculados ao escritório que representava a cooperativa e não revelou essa relação. A Terceira Turma decidiu que a omissão, por si só, não anula a sentença arbitral de forma automática, e o exame ocorre à luz do caso concreto. Segundo a Turma, para gerar nulidade, o fato omitido deve bastar não apenas para destruir a confiança da parte, mas também para abalar a independência e a imparcialidade do julgamento. Em 2024, a mesma Turma manteve válida a sentença arbitral no Recurso Especial n. 2.101.901/SP, relatora a Ministra Nancy Andrighi, por entender que a omissão não tinha força para comprometer a isenção do julgador. O risco de nulidade recomenda a verificação prévia dos vínculos do árbitro com as partes e seus patronos e a revelação ampla, pela pessoa indicada, de toda relação capaz de afetar sua imparcialidade. O artigo completo está disponível no site da Barbieri Advogados: https://lnkd.in/d_mMKfVK #Arbitragem #ResoluçãoDeDisputas #DeverDeRevelação #STJ

A Constitucionalização do Inadimplemento: Análise da EC 136/2024 e seus Impactos nos Precatórios A recente aprovação da Emenda Constitucional 136/2024 (antiga PEC 66/2023) estabelece precedente preocupante no ordenamento jurídico brasileiro ao institucionalizar o que a OAB denominou "constitucionalização do calote nos precatórios". O sistema escalonado de pagamentos, com percentuais de 1% a 5% da receita corrente líquida, revela-se matematicamente insuficiente. Com estoque nacional de R$ 193 bilhões, projeções indicam crescimento para R$ 883 bilhões até 2035 - expansão superior a 350%. A alteração da correção monetária de Selic para IPCA + 2% ao ano representa confisco adicional: de 15% para aproximadamente 7% anuais, penalizando credores já submetidos a longas esperas. O STF pronunciou-se contrariamente a dilações excessivas nas ADIs 4357, 7064 e 7047, caracterizando-as como "calote disfarçado". A OAB anunciou o ingresso de nova ADI questionando violações às cláusulas pétreas da coisa julgada, separação de poderes e direito de propriedade. Milhões de credores - servidores, aposentados, empresas - verão seus direitos judicialmente reconhecidos transformados em promessas sem horizonte de cumprimento. No vídeo https://lnkd.in/eEY2Gs_6, analisamos detalhadamente as consequências práticas do novo regime e os caminhos jurídicos disponíveis no cenário pós-emenda constitucional. #Precatorios #DireitoConstitucional #EC136 #FinancasPublicas #DireitoPublico #STF #OAB #CoisaJulgada #SeparacaoDosPoderes #DividaPublica #AdvocaciaPublica #DireitoFinanceiro #EstadoDeDireito #SegurancaJuridica #DireitosBrasileiros

Na Barbieri Advogados, acreditamos que fazer advocacia vai muito além da técnica. Nossa atuação é guiada por princípios que nos definem: ✅ Integridade ✅ Respeito ✅ Trabalho em equipe ✅ Profissionalismo

Emenda Constitucional 136: A Institucionalização do Calote nos Precatórios A PEC 66/2023, promulgada como Emenda Constitucional 136, transforma decisões judiciais definitivas em promessas de pagamento cada vez mais distantes. A medida estabelece um regime escalonado que vincula o pagamento de precatórios a percentuais da Receita Corrente Líquida (1% a 5% ao ano). Na prática, quanto maior o endividamento do ente público, menor o esforço proporcional exigido — uma lógica que premia a inadimplência crônica. Impactos Alarmantes As projeções indicam que a dívida com precatórios, hoje em R$ 193 bilhões, pode alcançar R$ 883 bilhões até 2035. Credores que aguardam há décadas veem, mais uma vez, seus direitos líquidos e certos sendo postergados. Inconstitucionalidades Flagrantes O próprio STF já declarou inconstitucionais medidas similares (ADIs 7064 e 7047), por violação a cláusulas pétreas como a coisa julgada e o direito de propriedade. Quando o Estado desrespeita sistematicamente suas próprias condenações judiciais, questiona-se a efetividade do Poder Judiciário e a confiança nas instituições. O equilíbrio fiscal não pode ser construído sobre a violação de direitos fundamentais reconhecidos judicialmente. O Estado de Direito exige que o próprio Estado seja o primeiro a respeitar as decisões de sua Justiça. Nosso sócio Maurício Lindenmeyer Barbieri analisa em profundidade os impactos constitucionais e práticos desta medida. Assista à análise completa neste vídeo. Continue seguindo a Barbieri Advogados #EmendaConstitucional136 #PEC66 #Precatórios #DireitoConstitucional #SegurançaJurídica #CoisaJulgada #STF #OAB #BarbieriAdvogados

A extinção antecipada do PERSE suscita questões fundamentais sobre segurança jurídica em matéria tributária. No vídeo, o sócio da Barbieri Advogados examina os aspectos processuais e materiais dessa medida, incluindo precedentes do STJ sobre benefícios fiscais concedidos por prazo certo e sob condições onerosas. Para empresas afetadas, a análise técnica dos fundamentos jurídicos é essencial antes de definir estratégias de defesa dos direitos patrimoniais envolvidos.

Trinta anos de trajetória: da Rua José de Alencar para o mundo, com raízes firmes em Porto Alegre. Em abril de 1995, na tradicional Rua José de Alencar, no bairro Menino Deus, em Porto Alegre, dois jovens advogados decidiram dar vida a um sonho. Naturais de Rio Grande e formados pela Universidade Federal do Rio Grande, Mauricio Lindenmeyer Barbieri e Nisetty Penna Rey fundaram o que viria a se tornar um dos mais sólidos e respeitados escritórios de advocacia do sul do Brasil. Nascia ali a sociedade Barbieri e Penna Rey Advogados, com a missão clara de exercer a advocacia com profundidade técnica, responsabilidade social e, acima de tudo, com valores éticos inegociáveis. Desde o início, a capital gaúcha foi mais do que o local de nossa fundação foi e continua sendo o alicerce de nossa cultura profissional. Porto Alegre nos deu as bases, os primeiros clientes, os primeiros desafios e também as primeiras vitórias. É daqui que irradiamos nossa forma de pensar e praticar o Direito, hoje com presença em varias cidades do Brasil. Confira nossa história completa , propósitos e objetivos no site da Barbieri Advogados! Link nos comentários.. A todos que caminharam ao nosso lado nesses 30 anos colaboradores, clientes, colegas e parceiros o nosso mais sincero agradecimento. Seguimos adiante com os mesmos princípios, o mesmo entusiasmo e a mesma Porto Alegre no coração. Barbieri Advogados. Há 30 anos, com você. Com ética, com dedicação, com alma porto-alegrense e sempre em equipe. #30AnosDeHistória #BarbieriAdvogados #PortoAlegre #AdvocaciaComÉtica #CulturaProfissional #ResponsabilidadeSocial